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Document 32012D0130
Procedure 2011/0047/NLE
COM (2011) 103: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul
Completed (Adopted act: 32012D0130)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 43, 218 par 6 pt a;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; conservação dos recursos haliêuticos; oceano Pacífico
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 06/03/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012D0130
Adoption
03/10/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3114
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2011/14829
CSST/2011/8135
PRES/2011/332
JO L/2012/67/1
Opinions
13/09/2011
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Carmen FRAGA ESTÉVEZ
- Documents:
- A7/2011/274
JO C E/2013/51/169
TA/2011/355/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0355
Proposal
09/03/2011
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 43, 218 par 6 pt a
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2011/103/FINAL
CSST/2011/7583 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0103
Envio ao Conselho
09/03/2011
Envio ao Parlamento Europeu
09/03/2011