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Document 32012D0114
Procedure 2012/0008/NLE
COM (2012) 24: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão
Completed (Adopted act: 32012D0114)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art. 207 par. 4 al. 1, art. 218 par. 9;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- inundação; Paquistão; produto originário
- Directory code:
- 11.60.30.10 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes preferenciais
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 24/02/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012D0114
Adoption
14/02/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3145
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2012/24
CSST/2012/6355
PRES/2012/45
JO L/2012/52/2
Proposal
Envio ao Conselho
30/01/2012
30/01/2012
- Leading person:
- Karel DE GUCHT
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art. 207 par. 4 al. 1, art. 218 par. 9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2012/24/FINAL
CSST/2012/5910
JO C/2012/102/24 - CELEX number of the main document:
- 52012XC0405(05) ; 52012PC0024
Envio ao Parlamento Europeu
30/01/2012