English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32012D0054
Procedure 2011/0395/NLE
SEC (2011) 1449: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes)
Completed (Adopted act: 32012D0054)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 100 par 2, art 218 par 9;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- controlo aéreo; tráfego aéreo; Espaço Económico Europeu
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 01/02/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012D0054
Adoption
23/01/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3140
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2011/18135
CSST/2012/5404
PRES/2012/16
JO L/2012/29/1
Proposal
01/12/2011
- Leading person:
- Catherine ASHTON
- Leading service:
- Serviço Europeu para a Ação Externa
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- TFUE/art 100 par 2, art 218 par 9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- SEC/2011/1449/FINAL
CSST/2011/18132 - CELEX number of the main document:
- 52011SC1449
Envio ao Conselho
01/12/2011