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Document 32011R1312
Procedure 2011/0209/COD
COM (2011) 481: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira
Completed (Adopted act: 32011R1312)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 42, 43;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- gestão financeira; desenvolvimento rural; plano de desenvolvimento
- Directory code:
- 14.50.00.00 Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais / Coordenação dos instrumentos estruturais 03.30.10.00 Agricultura / Estruturas agrícolas / Medidas socioestruturais
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 21/12/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011R1312
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/12/2011
19/12/2011
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2011/70
PE-CONS/2011/70
JO L/2011/339/1
First reading
13/12/2011
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Paolo DE CASTRO
- Documents:
- A7/2011/405
JO C E/2013/168/151
TA/2011/564/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0564
Posição do PE em primeira leitura
13/12/2011
15/12/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3137
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2011/18573
CSST/2011/18732/ADD 1
PRES/2011/501
13/12/2011
- Decision:
- Compromisso
Opinions
27/10/2011
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Michael SMYTH
- Documents:
- CESE/2011/1589
JO C/2012/24/83 - CELEX number of the main document:
- 52011AE1589
Proposal
01/08/2011
- Leading person:
- Dacian CIOLOŞ
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 42, 43
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/481/FINAL
CSST/2011/13397
IP/2011/942
JO C/2011/335/5 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0481
Envio ao Conselho
01/08/2011
Envio ao Parlamento Europeu
01/08/2011