Procedure 2011/0209/COD COM (2011) 481:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no
que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados
ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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European Parliament
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Council of the European Union
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
21/12/2011
CELEX number of the main document:
32011R1312
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/12/2011
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/12/2011
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
13/12/2011
Posição do PE em primeira leitura
13/12/2011
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
15/12/2011
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
13/12/2011
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
27/10/2011
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
01/08/2011
Leading person:
Dacian CIOLOŞ
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 42, 43
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/481/FINAL CSST/2011/13397 IP/2011/942 JO C/2011/335/5
CELEX number of the main document:
52011PC0481
Envio ao Parlamento Europeu
01/08/2011