Procedure 2010/0160/COD COM (2010) 289:
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências
de notação de risco {SEC(2010) 678} {SEC(2010) 679}
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Central Bank
European Central Bank
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
31/05/2011
CELEX number of the main document:
32011R0513
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/05/2011
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/12/2010
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
11/04/2011
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
15/12/2010
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
19/11/2010
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
08/12/2010
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
02/06/2010
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Banco Central Europeu
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12010E294 ; 12010E114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2010/289/FINAL CS/2010/10827 IP/2010/656
CELEX number of the main document:
52010PC0289
Envio ao Parlamento Europeu
04/06/2010