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Document 32010R1212
Procedure 2010/0285/NLE
COM (2010) 563: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
Completed (Adopted act: 32010R1212)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12010E043- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; indústria pesqueira; acordo de cooperação
- Directory code:
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 18/12/2010
- CELEX number of the main document:
- 32010R1212
Adoption
29/11/2010
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3050
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2010/15573
CSST/2010/16802
PRES/2010/320
JO L/2010/335/19
Proposal
Envio ao Conselho
15/10/2010
15/10/2010
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12010E043
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2010/563/FINAL
CSST/2010/15180
JO C/2011/121/28 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0563 ; 52011XC0419(08)