EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 32010R0554
Procedure 2010/0116/NLE
COM (2010) 217: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas (apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)
Completed (Adopted act: 32010R0554)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12010E215 ; 32000E0599
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- ministro; sanção internacional; sanção económica
- Directory code:
- 10.40.00.00 Política económica e monetária e livre circulação de capitais / Livre circulação de capitais 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 25/06/2010
- CELEX number of the main document:
- 32010R0554
Adoption
24/06/2010
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3024
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2010/10570
CS/2010/11059
JO L/2010/159/1
Proposal
Envio ao Conselho
12/05/2010
12/05/2010
- Leading person:
- Catherine ASHTON
- Leading service:
- Direção-Geral das Relações Externas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12010E215 ; 32000E0599
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2010/217/FINAL
CS/2010/9796
JO C/2011/121/8 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0217