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Document 32010R0512
Procedure 2010/0130/NLE
COM (2010) 244: Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho
Completed (Adopted act: 32010R0512)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12010E ; 32009R1225
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- legislação antidumping; produto originário; importação (UE)
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/06/2010
- CELEX number of the main document:
- 32010R0512
Adoption
14/06/2010
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3023
- Subject:
- RELAÇÕES EXTERNAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2010/10084
CS/2010/10944
PRES/2010/175
JO L/2010/150/24
Proposal
Envio ao Conselho
20/05/2010
20/05/2010
- Leading person:
- Karel DE GUCHT
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12010E ; 32009R1225
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2010/244/FINAL
CS/2010/10082
JO C/2011/121/11 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0419(03) ; 52010PC0244