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Document 32010R0007
Procedure
COM (2009) 651: Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
Adopted acts: 32010R0007
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 26;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; produto agrícola; produto industrial
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Leading person:
- László KOVÁCS
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 26
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2009/651/FINAL
CS/2009/16506
JO C/2011/88/3 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0651
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2988
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2009/16508
CS/2009/17657
PRES/2009/392
JO L/2010/3/1 - CELEX number of the main document:
- 32010R0007