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Document 32010D0666
Procedure
COM (2007) 221 - 1: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
Adopted acts: 32010D0666
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 80 par 2, art 300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- licença de transporte; ratificação de acordo; regulamentação dos transportes
- Directory code:
- 07.40.50.20 Política dos transportes / Transportes aéreos / Relações internacionais / Convenções com países terceiros 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
26/04/2007: Envio ao Parlamento Europeu
26/04/2007: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 80 par 2, art 300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2007/221/FINAL
CS/2007/9144
JO C/2007/181/10 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0221(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3018
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2009/7170
CS/2010/10307
PRES/2010/161
JO L/2010/288/1 - CELEX number of the main document:
- 32010D0666
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2935
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2009/7170
CS/2009/8070/ADD 1
PRES/2009/73