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Document 32010D0649

    European Commission
    European Parliament
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: 12008E218 ; 12008E079; 12006E300 ; 12006E063 ; TFUE/art 79 par 3, art 218 par 6 a;

    Procedure:
    Processo não legislativo (NLE)
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Decisão
    Recomendação de decisão
    EuroVoc thesaurus:
    migração de regresso; cooperação judiciária; Paquistão
    Directory code:
    11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
    Legal basis:
    12008E218 ; 12008E079
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Documents:
    COM/2009/665/FINAL
    CELEX number of the main document:
    52009DC0665
    Decision:
    Aprovação
    Rapporteur:
    Csaba SÓGOR
    Documents:
    A7/2010/231
    JO C E/2012/50/62
    TA/2010/323/P7
    CELEX number of the main document:
    52010AP0323
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    3034
    Subject:
    JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
    Type of file:
    Decisão
    Documents:
    CS/2010/5942
    CSST/2010/14357
    PRES/2010/262
    JO L/2010/287/50
    CELEX number of the main document:
    32010D0649
    Leading person:
    Jacques BARROT
    Leading service:
    Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    12006E300 ; 12006E063 ; TFUE/art 79 par 3, art 218 par 6 a
    Procedure:
    Processo não legislativo (NLE)
    Type of file:
    Recomendação de decisão
    Documents:
    COM/2009/106/FINAL
    CS/2009/7510
    JO C/2010/76/21
    CELEX number of the main document:
    52009PC0106(02)

    Activities of the institutions