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Document 32010D0579
Procedure 2010/0070/NLE
COM (2010) 111: Proposta de decisão de execução do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida que derroga o artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Completed (Adopted act: 32010D0579)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 32006L0112 ; 12010E ; TFUE/art 291 par 2
Council of the European Union: 12010E291 - Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- fiscalidade; Alemanha; Luxemburgo
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/09/2010
- CELEX number of the main document:
- 32010D0579
Adoption
27/09/2010
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3033
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Legal basis:
- 12010E291
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2010/9293
CSST/2010/13848
PRES/2010/248
JO L/2010/256/20
Proposal
Envio ao Conselho
06/04/2010
06/04/2010
- Leading person:
- Algirdas Gediminas ŠEMETA
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 32006L0112 ; 12010E ; TFUE/art 291 par 2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2010/111/FINAL
CS/2010/8315
JO C/2011/121/2 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0111 ; 52011XC0419(01)