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Document 32010D0364
Procedure 2005/0143/APP
COM (2005) 349 - 2: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
Adopted acts: 32010D0364
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12008E100 ; 12008E218; 12002E300 ; 12002E080 ; TFUE/art 100 par 2, art 218 par 6 al a;
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- Albânia; licença de transporte; ratificação de acordo
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
- Legal basis:
- 12008E100 ; 12008E218
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Paolo COSTA
- Documents:
- A6/2006/129
TA/2006/188/P6 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0188
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3024
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2010/11059
CS/2010/8531
PRES/2010/191
JO L/2010/166/16 - CELEX number of the main document:
- 32010D0364
29/07/2005: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12002E300 ; 12002E080 ; TFUE/art 100 par 2, art 218 par 6 al a
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2005/349/FINAL
CS/2005/11665
C6/2006/113
BULLETIN/2005/7/8/1.4.51
JO C/2005/236/15 - CELEX number of the main document:
- 52005PC0349(02)