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Document 32010D0360

    European Commission
    Council of the European Union
    European Parliament
    Legal basis:
    Commission: 12002E300 ; 12002E080 ; TFUE/art 100 par 2, art 218 par 6 al a; 12008E100 ; 12008E218

    Procedure:
    Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
    Type of file:
    Decisão
    Proposta de decisão
    EuroVoc thesaurus:
    licença de transporte; ratificação de acordo; regulamentação dos transportes
    Directory code:
    11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    3024
    Subject:
    TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
    Type of file:
    Decisão
    Documents:
    CS/2010/11059
    CS/2010/8533
    PRES/2010/191
    JO L/2010/161/1
    CELEX number of the main document:
    32010D0360
    Leading person:
    Jacques BARROT
    Leading service:
    Direção-Geral da Energia e dos Transportes
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    12002E300 ; 12002E080 ; TFUE/art 100 par 2, art 218 par 6 al a
    Procedure:
    Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Documents:
    COM/2005/351/FINAL
    CS/2005/11662
    C6/2006/139
    BULLETIN/2005/7/8/1.4.53
    JO C/2005/236/15
    CELEX number of the main document:
    52005PC0351(02)
    Legal basis:
    12008E100 ; 12008E218
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Documents:
    COM/2009/665/FINAL
    CELEX number of the main document:
    52009DC0665
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Paolo COSTA
    Documents:
    A6/2006/195
    TA/2006/248/P6
    BULLETIN/2006/6/1.22.21
    CELEX number of the main document:
    52006AP0248

    Activities of the institutions