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Document 32010D0136
Procedure
COM (2007) 813: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata EH92-527-1 (BPS-25271-9) geneticamente modificada e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
Adopted acts: 32010D0136
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CE/CS 1829/2003 ; Traité/CE
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- alimentação animal; batata; produto alimentar
- Directory code:
- 15.20.30.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção da saúde e da segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- C/2010/1196/FINAL
JO L/2010/53/15 - CELEX number of the main document:
- 32010D0136
18/12/2007: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2849
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- CS/2008/6617
PRES/2008/33
18/12/2007: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Markos KYPRIANOU
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CE/CS 1829/2003 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2007/813/FINAL
CS/2007/16785
BULLETIN/2007/12/1.25.8
JO C/2008/106/8 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0813