EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 32010D0091
Procedure 2009/0097/ACC
COM (2009) 357: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios sobre as disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro
Adopted acts: 32010D0091
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 12006E300 ; 12006E133- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de mercadorias; Tunísia; Estado-Membro UE
- Directory code:
- 11.40.20.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Próximo e Médio Oriente
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2972
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2009/14077
CS/2009/15423
PRES/2009/319
JO L/2010/40/75 - CELEX number of the main document:
- 32010D0091
14/07/2009: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Catherine ASHTON
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12006E300 ; 12006E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/357/FINAL
CS/2009/12306
JO C/2011/26/3 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0357 ; 52011XC0128(01)