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Document 32009R1048
Procedure 2009/0079/ACC
COM (2009) 276: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
Adopted acts: 32009R1048
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 12006E133- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- importação; inspeção de alimentos; país terceiro
- Directory code:
- 11.60.30.20 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes comuns de importação
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2969
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2009/13606
CS/2009/14762
CS/2009/14984/ADD 1
PRES/2009/306
JO L/2009/290/4 - CELEX number of the main document:
- 32009R1048
18/06/2009: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Andris PIEBALGS
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12006E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2009/276/FINAL
CS/2009/11343
JO C/2010/296/10 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0276 ; 52010XC1030(05)