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Document 32009R0880
Procedure 2009/0093/ACC
COM (2009) 352: Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Adopted acts: 32009R0880
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12006E133;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); contingente pautal; direitos da pauta aduaneira comum
- Directory code:
- 11.30.10.00 Relações externas / Relações multilaterais / Relações no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
- Leading person:
- Catherine ASHTON
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12006E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2009/352/FINAL
CS/2009/12102
JO C/2010/296/11 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0352
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2959
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2009/12104
CS/2009/12869
PRES/2009/256
JO L/2009/254/1 - CELEX number of the main document:
- 32009R0880