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Document 32009R0544

    European Parliament
    European Commission
    Council of the European Union
    Economic and Social Committee
    Legal basis:

    Commission: 12006E095 ; 12006E251

    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    aproximação das legislações; rede de transmissão; sistema de comunicação
    Directory code:
    13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Adina-Ioana VALEAN
    Documents:
    A6/2009/138
    JO C E/2010/184/212
    TA/2009/249/P6
    CELEX number of the main document:
    52009AP0249
    Decision:
    Compromisso
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2947
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/2009/10497
    CS/2009/10745/ADD 1
    PRES/2009/124
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2907
    Subject:
    TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
    Documents:
    CS/2008/16396
    PRES/2008/345
    Rapporteur:
    Raymond HENCKS
    Documents:
    CESE/2009/45
    JO C/2009/182/56
    CELEX number of the main document:
    52009AE0045
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    PE-CONS/2009/3645
    JO L/2009/167/12
    CELEX number of the main document:
    32009R0544
    Documents:
    CS/2008/13531/ADD 2
    SEC/2008/2490
    CELEX number of the main document:
    52008SC2490
    Documents:
    CS/2008/13531/ADD 1
    SEC/2008/2489
    CELEX number of the main document:
    52008SC2489
    Leading person:
    Viviane REDING
    Leading service:
    Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité das Regiões Europeu
    Legal basis:
    12006E095 ; 12006E251
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Documents:
    COM/2008/580/FINAL
    CS/2008/13531
    CELEX number of the main document:
    52008PC0580

    Activities of the institutions