13/07/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
19/06/2007: Posição do PE em primeira leitura Show procedure title
13/07/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
Type of file:
Diretiva
Documents:
PE-CONS/2008/3631 JO L/2009/214/23
CELEX number of the main document:
32009L0063
06/11/2006: Envio ao Conselho Show procedure title
06/11/2006: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
José Manuel BARROSO
Leading service:
Serviço Jurídico
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Comité das Regiões Europeu
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12002E251 ; 12002E095
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2006/662/FINAL CS/2006/15217 C6/2006/380BULLETIN/2006/11/1.10.5
CELEX number of the main document:
52006PC0662
22/06/2009: Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo) Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2952
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Diretiva
Documents:
CS/2009/11126 CS/2009/11508/ADD 1 PRES/2009/181
19/06/2007: Parecer do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Diana WALLIS
Documents:
A6/2007/49 JO C E/2008/146/74 TA/2007/244/P6
CELEX number of the main document:
52007AP0244 ; 52008AP0244
14/03/2007: Parecer do CESE Show procedure title
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
Brendan BURNS
Documents:
CESE/2007/412 BULLETIN/2007/3/1.10.4 JO C/2007/161/36
CELEX number of the main document:
52007AE0412
06/11/2006: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title