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Document 32009L0062

    Council of the European Union
    Economic and Social Committee
    European Parliament
    European Commission
    Legal basis:


    Commission: 12002E251 ; 12002E095 ; 32002L0024 ; Directive/CE/PE/CS 24/2002;
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Diretiva
    Proposta de diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    homologação; matrícula do veículo; regulamentação técnica
    Directory code:
    13.30.10.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Veículos a motor
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2952
    Subject:
    AGRICULTURA E PESCAS
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    CS/2009/11126
    CS/2009/11508/ADD 1
    PRES/2009/181
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    PE-CONS/2008/3682
    JO L/2009/198/20
    CELEX number of the main document:
    32009L0062
    Rapporteur:
    Thomas JANSON
    Documents:
    CESE/2006/1353
    BULLETIN/2006/10/1.12.14
    JO C/2006/324/11
    CELEX number of the main document:
    52006AE1353
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Hans-Peter MAYER
    Documents:
    A6/2007/329
    JO C E/2008/219/66
    TA/2007/396/P6
    BULLETIN/2007/9/1.12.11
    CELEX number of the main document:
    52007AP0396
    Leading service:
    Serviço Jurídico
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité das Regiões Europeu
    Legal basis:
    12002E251 ; 12002E095 ; 32002L0024 ; Directive/CE/PE/CS 24/2002
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Documents:
    COM/2006/478/FINAL
    CS/2006/12910
    C6/2006/291
    JO C/2006/303/97
    CELEX number of the main document:
    52006PC0478

    Activities of the institutions