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Document 32009D0899

European Commission
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:
Commission: 12006E300 ; 12006E062;

Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Decisão
EuroVoc thesaurus:
Maurícia; ratificação de acordo; direito de residência
Directory code:
19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
Leading person:
Jacques BARROT
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12006E300 ; 12006E062
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2009/48/FINAL
CS/2009/6439
IP/2009/257
JO C/2010/76/18
CELEX number of the main document:
52010XC0325(08) ; 52009PC0048(02)
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Simon BUSUTTIL
Documents:
A7/2009/19
TA/2009/42/P6
JO C E/2010/265/43
CELEX number of the main document:
52009AP0042
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2979
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/2009/13930
CS/2009/16577
PRES/2009/355
JO L/2009/321/41
CELEX number of the main document:
32009D0899

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