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Document 32009D0815
Procedure
COM (2009) 443: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122xNK603 (DAS 59122 7xMON ØØ6Ø3 6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Adopted acts: 32009D0815
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CE/CS 1829/2003 ; Traité/CE;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- legislação alimentar; milho; produto alimentar
- Directory code:
- 13.30.14.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Produtos alimentares
- Leading person:
- Androula VASSILIOU
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CE/CS 1829/2003 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/443/FINAL
CS/2009/12962
JO C/2011/26/9 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0443
03/09/2009: Envio ao Conselho
03/09/2009: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2966
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2009/293
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- C/2009/8386/FINAL
JO L/2009/289/29 - CELEX number of the main document:
- 32009D0815