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Document 32009D0481
Procedure
COM (2009) 55 - 1: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
Adopted acts: 32009D0481
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 62, 300 par 2 al 1;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de pessoas; Commonwealth; assinatura de acordo
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
12/02/2009: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 62, 300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/55/FINAL
CS/2009/6478
IP/2009/257
JO C/2010/76/19 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0055(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2936
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2009/7522
CS/2009/8331
PRES/2009/83
JO L/2009/169/23 - CELEX number of the main document:
- 32009D0481