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Document 32009D0144
Procedure
COM (2009) 41: Proposta de decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE
Adopted acts: 32009D0144
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Accord/Partenariat/2000/483/CE/art 7 (JO L 247/2000) 22000A1215 ; Traité/CE/art 300 par 2- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- liberdade de associação; liberdade de expressão; movimento de capitais
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2924
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2009/6058
CS/2009/6403
PRES/2009/43
JO L/2009/49/15 - CELEX number of the main document:
- 32009D0144
02/02/2009: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Louis MICHEL
- Leading service:
- Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Accord/Partenariat/2000/483/CE/art 7 (JO L 247/2000) 22000A1215 ; Traité/CE/art 300 par 2
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/41/FINAL
CS/2009/5996
JO C/2010/76/17 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0041