English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32008R0767
Procedure 2004/0287/COD
COM (2004) 835: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados Membros sobre os vistos de curta duração {SEC(2004) 1628}
Adopted acts: 32008R0767
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
Council of the European Union
-
The European Data Protection Supervisor
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 12002E062 ; 12002E066 ; 12002E251- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- entrada de estrangeiros; sistema de informação; comunicação de dados
- Directory code:
- 19.40.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Programas
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2794
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2007/9566
PRES/2007/77
- Documents:
- JO C/2005/181/13
- CELEX number of the main document:
- 52005XX0723(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2645
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Documents:
- CS/2005/6810
PRES/2005/42
BULLETIN/2005/3/1.4.9
- Documents:
- SEC/2004/1628
- CELEX number of the main document:
- 52004SC1628
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Baroness Sarah LUDFORD
- Documents:
- A6/2007/194
JO C E/2008/125/118
TA/2007/227/P6 - CELEX number of the main document:
- C2008/125E/02
- Decision:
- Compromisso
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2807
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2007/10699
PRES/2007/125
IP/2007/802
28/12/2004: Envio ao Parlamento Europeu
07/06/2007: Posição do PE em primeira leitura
28/12/2004: Envio ao Conselho
09/07/2008: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E062 ; 12002E066 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/835/FINAL
CS/2005/5093
C6/2005/4
IP/2005/10
BULLETIN/2004/12/1.4.8
JO C/2005/52/49 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0835
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2007/3630
JO L/2008/218/60 - CELEX number of the main document:
- 32008R0767
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2881
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2008/10746
CS/2008/11241/ADD 1
PRES/2008/169