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Document 32008L0029
Procedure 2006/0295/COD
COM (2006) 919: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
Adopted acts: 32008L0029
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-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
- Commission: 12002E095 ; 12002E251;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- legislação farmacêutica; aproximação das legislações; mercado único
- Directory code:
- 13.30.15.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Especialidades farmacêuticas
22/12/2006: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Margot WALLSTRÖM ; José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E095 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2006/919/FINAL
CS/2007/5304
C6/2007/30
BULLETIN/2006/12/1.12.5
JO C/2007/126/10 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0919
22/12/2006: Envio ao Parlamento Europeu
11/03/2008: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
29/11/2007: Posição do PE em primeira leitura
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2007/3692
BULLETIN/2008/3/1.13.2
JO L/2008/81/51 - CELEX number of the main document:
- 32008L0029
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2856
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2008/6903
CS/2008/7184/ADD 1
PRES/2008/50
BULLETIN/2008/3/1.13.2
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Françoise GROSSETÊTE
- Documents:
- A6/2007/277
JO C E/2008/297/132
TA/2007/556/P6 - CELEX number of the main document:
- 52007AP0556
- Rapporteur:
- Daniel RETUREAU
- Documents:
- CESE/2007/418
JO C/2007/161/45 - CELEX number of the main document:
- 52007AE0418