19/10/2006: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
09/11/2007: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum Show procedure title
09/11/2007: Envio ao PE de declaração sobre posição comum Show procedure title
19/10/2006: Complemento Show procedure title
Documents:
SEC/2006/1291 CS/2006/14357/ADD 1
CELEX number of the main document:
52006SC1291
18/10/2006: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Charlie MCCREEVY
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12002E047 ; 12002E055 ; 12002E251 ; 12002E095
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2006/594/FINAL CS/2006/14357 C6/2006/354BULLETIN/2006/10/1.10.3 JO C/2006/332/63
CELEX number of the main document:
52006PC0594
08/11/2007: Adoção de posição comum pelo Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2827
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2007/13593 CS/2007/14507 PRES/2007/253 BULLETIN/2007/11/1.10.9 JO C E/2007/307/22
CELEX number of the main document:
52007AG0019
19/10/2006: Envio ao Conselho Show procedure title
09/11/2007: Adoção pela Comissão declaração sobre posição comum Show procedure title
Decision mode:
Procedimento escrito
Documents:
COM/2007/695/FINAL CS/2007/15125 JO C/2008/196/4
CELEX number of the main document:
52007PC0695
11/07/2007: Parecer do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Markus FERBER
Documents:
A6/2007/246 JO C E/2008/175/355 TA/2007/336/P6 BULLETIN/2007/7/8/1.10.9
CELEX number of the main document:
52007AP0336
01/10/2007: Acordo político posição comum do Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2821
Subject:
TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
Documents:
CS/2007/13384 PRES/2007/203 BULLETIN/2007/10/1.10.7
11/07/2007: Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial
26/04/2007: Parecer do CESE Show procedure title
Rapporteur:
Raymond HENCKS
Documents:
CESE/2007/614 JO C/2007/168/74
CELEX number of the main document:
52007AE0614
06/06/2007: Parecer do Comité das Regiões Show procedure title
Rapporteur:
Elina LEHTO
Documents:
CDR/2006/395 JO C/2007/197/37
CELEX number of the main document:
52006AR0395
19/10/2006: Complemento Show procedure title
Documents:
SEC/2006/1292 CS/2006/14357/ADD 2
CELEX number of the main document:
52006SC1292
31/01/2008: Parecer do PE em 2.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Markus FERBER
Documents:
A6/2007/505 TA/2008/30/P6 IP/2008/163 BULLETIN/2008/1/1.11.18 JO C E/2009/68/44
CELEX number of the main document:
52008AP0030
20/02/2008: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
11/12/2006: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2772
Subject:
TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
Documents:
PRES/2006/343