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Document 32008D0621
Procedure 2008/0801/CNS
SEC (2008) 345: Parecer da Comissão a título do segundo parágrafo do artigo 245.º do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 160.º do Tratado CEEA relativo ao pedido de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação, apresentado pelo Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 64.º do Estatuto do Tribunal de Justiça
Adopted acts: 32008D0621
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/EURATOM/art 160 al 2 ; Traité/CE/art 245 al 2;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
Parecer - EuroVoc thesaurus:
- Tribunal de Justiça da União Europeia; processo administrativo; língua oficial
- Directory code:
- 01.40.50.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições institucionais / Tribunal de Justiça
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2881
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2008/10746
PRES/2008/169
JO L/2008/200/20 - CELEX number of the main document:
- 32008D0621
17/03/2008: Envio ao Conselho
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Lidia Joanna GERINGER DE OEDENBERG
- Documents:
- A6/2008/211
TA/2008/281/P6
JO C E/2009/286/80 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0281
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Tribunal de Justiça
- Legal basis:
- Traité/EURATOM/art 160 al 2 ; Traité/CE/art 245 al 2
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Parecer
- Documents:
- SEC/2008/345/FINAL
CS/2008/8019 - CELEX number of the main document:
- 52008SC0345