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Document 32008D0621
SEC (2008) 345: Parecer da Comissão a título do segundo parágrafo do artigo 245.º do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 160.º do Tratado CEEA relativo ao pedido de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação, apresentado pelo Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 64.º do Estatuto do Tribunal de Justiça
Adopted acts: 32008D0621