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Document 32008D0563
Procedure
SEC (2008) 571: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência de um défice excessivo na República Checa
Adopted acts: 32008D0563
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 104 par 12
- Type of file:
- Decisão
Recomendação de decisão - EuroVoc thesaurus:
- finanças públicas; défice orçamental; dívida pública
- Directory code:
- 10.30.30.00 Política económica e monetária e livre circulação de capitais / Política económica / União económica e monetária
07/05/2008: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2872
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2008/9590
PRES/2008/152
JO L/2008/181/45 - CELEX number of the main document:
- 32008D0563
- Leading person:
- Joaquin ALMUNIA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 104 par 12
- Type of file:
- Recomendação de decisão
- Documents:
- SEC/2008/571/FINAL
CS/2008/9387 - CELEX number of the main document:
- 52008SC0571