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Document 32008D0318
Procedure
COM (2008) 7: Proposta decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/C/CE
Adopted acts: 32008D0318
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Directive/CE/CS 96/2003;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- Itália; região desfavorecida; dedução fiscal
- Directory code:
- 09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
- Leading person:
- László KOVÁCS
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Directive/CE/CS 96/2003
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2008/7/FINAL
CS/2008/5635
JO C/2008/118/3 - CELEX number of the main document:
- 52008XC0515(02) ; 52008PC0007
22/01/2008: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2861
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2008/7521
CS/2008/8018
CS/2008/8131/ADD 1
PRES/2008/100
JO L/2008/109/27 - CELEX number of the main document:
- 32008D0318