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Document 32008D0305
Procedure 2007/0057/CNS
COM (2007) 151 - 2: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos
Adopted acts: 32008D0305
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 12006E080 ; 12006E300;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- Panamá; política comum dos transportes; ratificação de acordo
- Directory code:
- 07.40.50.20 Política dos transportes / Transportes aéreos / Relações internacionais / Convenções com países terceiros
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12006E080 ; 12006E300
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2007/151/FINAL
CS/2007/8355
JO C/2007/181/7 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0151(02)
30/03/2007: Envio ao Parlamento Europeu
30/03/2007: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2850
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2008/5370
CS/2008/6431
PRES/2008/40
BULLETIN/2008/1/1.24.27
JO L/2008/106/6 - CELEX number of the main document:
- 32008D0305
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Paolo COSTA
- Documents:
- A6/2007/306
TA/2007/387/P6
BULLETIN/2007/9/1.23.23
JO C E/2008/219/62 - CELEX number of the main document:
- 52007AP0387