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Document 32008D0144
Procedure 2004/0290/CNS
COM (2004) 864: Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão de um Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
Adopted acts: 32008D0144
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E080 ; 12003T006 ; 12002E300 ; 12002E071
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- adesão à União Europeia; política comum dos transportes; relações da União Europeia
- Directory code:
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia 07.30.50.00 Política dos transportes / Transportes marítimos / Relações internacionais
07/01/2005: Envio ao Parlamento Europeu
07/01/2005: Envio ao Conselho
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Paolo COSTA
- Documents:
- A6/2005/205
TA/2005/262/P6
JO C E/2006/157/53 - CELEX number of the main document:
- 52005AP0262
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12002E080 ; 12003T006 ; 12002E300 ; 12002E071
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2004/864/FINAL
CS/2005/5337
C6/2005/180
BULLETIN/2005/1/2/1.4.50
JO C/2005/123/10
JO C/2005/55/7 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0864 ; 52005XC0521(06)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2845
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2008/5125
CS/2008/5565
PRES/2008/19
BULLETIN/2008/1/1.24.17
JO L/2008/46/37 - CELEX number of the main document:
- 32008D0144