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Document 32008D0040
COM (2007) 277: Recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
Adopted acts: 32008D0040
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12006E ; 12005SA003;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Recomendação de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- adesão à União Europeia; protocolo de acordo; Roménia
- Directory code:
- 01.60.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais
06/06/2007: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Siim KALLAS
- Leading service:
- Organismo Europeu de Luta Antifraude
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12006E ; 12005SA003
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Recomendação de decisão
- Documents:
- COM/2007/277/FINAL
CS/2007/10802
JO C/2007/191/6 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0277
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jean Marie CAVADA
- Documents:
- A6/2007/360
TA/2007/441/P6
JO C E/2008/263/152 - CELEX number of the main document:
- C2008/263E/02
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2838
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2007/14549
CS/2007/15938
PRES/2007/275
BULLETIN/2007/12/1.35.6
JO L/2008/9/23 - CELEX number of the main document:
- 32008D0040
06/06/2007: Envio ao Conselho
- Decision:
- Compromisso