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Document 32008D0039

    European Parliament
    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:
    Commission: 12006E ; 12005SA003 ; Traité/Adhésion/Bulgarie-Roumanie;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Decisão
    Recomendação de decisão
    EuroVoc thesaurus:
    adesão à União Europeia; regulamentação aduaneira; Roménia
    Directory code:
    19.30.30.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação aduaneira
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Horia-Victor TOMA
    Documents:
    A6/2007/352
    TA/2007/466/P6
    BULLETIN/2007/10/1.20.22
    JO C E/2008/263/417
    CELEX number of the main document:
    C2008/263E/03
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2838
    Subject:
    JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
    Type of file:
    Decisão
    Documents:
    CS/2007/14546
    CS/2007/15938
    PRES/2007/275
    BULLETIN/2007/12/1.20.13
    JO L/2008/9/21
    CELEX number of the main document:
    32008D0039
    Leading person:
    Franco FRATTINI
    Leading service:
    Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    12006E ; 12005SA003 ; Traité/Adhésion/Bulgarie-Roumanie
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Recomendação de decisão
    Documents:
    COM/2007/216/FINAL
    CS/2007/10316
    BULLETIN/2007/4/1.20.16
    JO C/2007/181/9
    CELEX number of the main document:
    52007PC0216

    Activities of the institutions