13/11/2007: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
Type of file:
Regulamento
Documents:
PE-CONS/2007/3614 BULLETIN/2007/11/1.7.2 JO L/2007/324/1
CELEX number of the main document:
32007R1392
13/11/2007: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
25/04/2007: Posição do PE em primeira leitura Show procedure title
14/12/2005: Envio ao Conselho Show procedure title
14/12/2005: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
14/12/2005: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Joaquin ALMUNIA
Leading service:
Serviço de Estatística
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Banco Central Europeu
Legal basis:
12002E285 ; 12002E251
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2005/653/FINAL CS/2005/15947 C6/2005/438BULLETIN/2005/12/1.3.10 JO C/2006/49/37
CELEX number of the main document:
52006XC0228(04) ; 52005PC0653
24/02/2006: Parecer do Banco Central Europeu Show procedure title
Documents:
CS/2006/6919 JO C/2006/55/61
CELEX number of the main document:
52006AB0012
25/04/2007: Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura Show procedure title
25/04/2007: Parecer do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
José Manuel GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL
Documents:
A6/2007/122 JO C E/2008/74/505 TA/2007/138/P6 BULLETIN/2007/4/1.7.4
CELEX number of the main document:
52007AP0138
22/10/2007: Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo) Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2825
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Documents:
CS/2007/13970 CS/2007/14172/ADD 1 PRES/2007/225 BULLETIN/2007/10/1.7.3