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Document 32007R0682
Procedure
COM (2007) 271: Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia
Adopted acts: 32007R0682
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Règlement/CE/CS 384/96;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- legislação antidumping; milho; produto em conserva
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
- Leading person:
- Peter MANDELSON
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Règlement/CE/CS 384/96
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2007/271/FINAL
CS/2007/10269
JO C/2007/191/5 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0271
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2808
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2007/10272
CS/2007/10753
PRES/2007/137
JO L/2007/159/14
JO L/2007/252/7 - CELEX number of the main document:
- 32007R0682