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Document 32007D0884
Procedure
COM (2007) 752: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)
Adopted acts: 32007D0884
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CE ; Directive/CE/CS 112/2006;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- harmonização fiscal; leasing; dedução fiscal
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2842
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2007/16200
CS/2007/16446
CS/2008/5207/ADD 1
PRES/2007/286
JO L/2007/346/21 - CELEX number of the main document:
- 32007D0884
- Leading person:
- László KOVÁCS
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Directive/CE/CS 112/2006
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2007/752/FINAL
CS/2007/15864
JO C/2008/55/7 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0752