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Document 32007D0623
Procedure 2006/0117/COD
COM (2006) 340: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEe do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais
Adopted acts: 32007D0623
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-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E152 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- alimento industrial; alimentação animal; comercialização
- Directory code:
- 03.50.10.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Alimentos para animais
27/06/2006: Envio ao Conselho
27/06/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Leif Erland NIELSEN
- Documents:
- CESE/2006/1363
BULLETIN/2006/10/1.24.6
JO C/2006/324/34 - CELEX number of the main document:
- 52006AE1363
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Friedrich-Wilhelm GRAEFE ZU BARINGDORF
- Documents:
- A6/2006/411
TA/2006/546/P6
BULLETIN/2006/12/1.24.10 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0546
- Decision:
- Compromisso
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2793
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2007/8307
CS/2007/9564/ADD 1
PRES/2007/76
BULLETIN/2007/4/1.25.3
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- PE-CONS/2007/3601
JO L/2007/154/23 - CELEX number of the main document:
- 32007D0623
- Leading person:
- Markos KYPRIANOU
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Joint leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E152 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2006/340/FINAL
CS/2006/10940
C6/2006/209
BULLETIN/2006/6/1.24.4
JO C/2006/184/17 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0340