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Document 32006R2012
Procedure 2006/0172/CNS
COM (2006) 500 - 2: Proposta de regulamento do Conselho que altera e corrige o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Adopted acts: 32006R2012
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E037 ; 12002E036;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Política Agrícola Comum; produto agrícola; regime de ajuda
- Directory code:
- 03.20.30.00 Agricultura / Fundos estruturais agrícolas / Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural 03.30.10.00 Agricultura / Estruturas agrícolas / Medidas socioestruturais
22/09/2006: Envio ao Conselho
- Documents:
- COM/2006/500/FINAL/2
- Leading person:
- Mariann FISCHER BOEL
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12002E037 ; 12002E036
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2006/500/FINAL/2
CS/2006/13217
C6/2006/335
IP/2006/1243
BULLETIN/2006/9/1.17.4
JO C/2006/303/99 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0500
22/09/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Joseph DAUL
- Documents:
- A6/2006/377
TA/2006/468/P6
BULLETIN/2006/11/1.17.1 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0468
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2774
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2006/15615
CS/2006/16611
PRES/2006/354
BULLETIN/2006/12/1.17.7
JO L/2006/384/8 - CELEX number of the main document:
- 32006R2012