03/03/2006: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
16/05/2006: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Joseph DAUL
Documents:
A6/2006/142 TA/2006/186/P6
CELEX number of the main document:
52006AP0186
22/05/2006: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2730
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2006/8697 CS/2006/9488 CS/2006/9856/ADD 1 PRES/2006/132 BULLETIN/2006/5/1.17.10 JO L/2006/144/1
CELEX number of the main document:
32006R0797
03/03/2006: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Mariann FISCHER BOEL
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12002E037 ; 12002E036
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2006/98/FINAL CS/2006/6999 C6/2006/85BULLETIN/2006/3/1.17.9 JO C/2006/104/22
CELEX number of the main document:
52006PC0098
03/03/2006: Envio ao Conselho Show procedure title