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Document 32006R0267
Procedure 2005/0256/ACC
COM (2005) 659 - 2: Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações realizadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Adopted acts: 32006R0267
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- queijo; GATT; acordo (UE)
- Directory code:
- 11.30.10.20 Relações externas / Relações multilaterais / Relações no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) / Questões bilaterais
16/12/2005: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2705
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2005/15910
CS/2006/5667
PRES/2006/21
BULLETIN/2006/1/2/1.27.4
JO L/2006/47/1 - CELEX number of the main document:
- 32006R0267
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2005/659/FINAL
CS/2005/15906
BULLETIN/2005/12/1.6.26
JO C/2006/49/37 - CELEX number of the main document:
- 52005PC0659(02) ; 52006XC0228(04)