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Document 32006D0735

European Parliament
European Commission
Council of the European Union
Legal basis:

Commission: 12002E300 ; 12002E080;
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Decisão
EuroVoc thesaurus:
ratificação de acordo; relações da União Europeia; imposto sobre os combustíveis
Directory code:
11.40.50.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América Central e América Latina
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Paolo COSTA
Documents:
A6/2005/100
TA/2005/190/P6
BULLETIN/2005/5/1.4.32
JO C E/2006/117/119
CELEX number of the main document:
52005AP0190
Leading person:
Jacques BARROT
Leading service:
Direção-Geral da Energia e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12002E300 ; 12002E080
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2004/829/FINAL/2
CS/2005/5107
C6/2005/11
IP/2004/1541
JO C/2005/14/8
CELEX number of the main document:
52004PC0829(02)
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2671
Subject:
TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/2005/10044
CS/2005/10566
PRES/2005/156
BULLETIN/2005/6/1.4.55
JO L/2006/300/53
CELEX number of the main document:
32006D0735

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