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Document 32006D0734
Procedure
COM (2004) 829 - 1: Proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos
Adopted acts: 32006D0734
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 80 par 2, art 300 par 2 al 1;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- assinatura de acordo; relações da União Europeia; imposto sobre os combustíveis
- Directory code:
- 11.40.50.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América Central e América Latina
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 80 par 2, art 300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2004/829/FINAL/1
CS/2005/5107
BULLETIN/2004/12/1.4.71
JO C/2005/14/8 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0829(01)
23/12/2004: Envio ao Conselho
23/12/2004: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2671
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2005/10043
CS/2005/10566
PRES/2005/156
IP/2005/1232
BULLETIN/2005/6/1.4.55
JO L/2006/300/45 - CELEX number of the main document:
- 32006D0734