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Document 32006D0387
Procedure
COM (2005) 697: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º e do artigo 28º E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Adopted acts: 32006D0387
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Directive/CEE/CS 388/77 ; Traité/CE/;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- matéria coletável; diretiva CE; IVA
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2727
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2006/8170
CS/2006/9154
CS/2006/9361/ADD 1
PRES/2006/125
JO L/2006/150/11 - CELEX number of the main document:
- 32006D0387
- Leading person:
- László KOVÁCS
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Directive/CEE/CS 388/77 ; Traité/CE/
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2005/697/FINAL
CS/2006/5045
JO C/2006/49/37 - CELEX number of the main document:
- 52006XC0228(04) ; 52005PC0697