02/06/2005: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2664
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2005/6762 CS/2005/9568 CS/2005/9682 CS/2005/9682/ADD 1 PRES/2005/114 JO L/2005/141/3
CELEX number of the main document:
32005R0851
08/07/2004: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
08/07/2004: Envio ao Conselho Show procedure title
28/04/2005: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Henrik LAX
Documents:
A6/2005/65 BULLETIN/2005/4/1.4.10 JO C E/2006/45/99
CELEX number of the main document:
52005AP0148
28/04/2005: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial
07/07/2004: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Antonio VITORINO
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12002E062
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2004/437/FINAL CS/2004/11375 C6/2004/97BULLETIN/2004/7/8/1.3.1 JO C/2004/242/9
CELEX number of the main document:
52004XC0929(03) ; 52004PC0437