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Document 32005R0851

    Council of the European Union
    European Parliament
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: 12002E062
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    estrangeiro; entrada de estrangeiros; Acordo de Schengen
    Directory code:
    19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2664
    Subject:
    JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/2005/6762
    CS/2005/9568
    CS/2005/9682
    CS/2005/9682/ADD 1
    PRES/2005/114
    JO L/2005/141/3
    CELEX number of the main document:
    32005R0851
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Henrik LAX
    Documents:
    A6/2005/65
    BULLETIN/2005/4/1.4.10
    JO C E/2006/45/99
    CELEX number of the main document:
    52005AP0148
    Decision:
    Compromisso parcial
    Leading person:
    Antonio VITORINO
    Leading service:
    Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    12002E062
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Documents:
    COM/2004/437/FINAL
    CS/2004/11375
    C6/2004/97
    BULLETIN/2004/7/8/1.3.1
    JO C/2004/242/9
    CELEX number of the main document:
    52004XC0929(03) ; 52004PC0437

    Activities of the institutions