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Document 32005R0171
Procedure 2004/0282/ACC
COM (2004) 822: Proposta de Regulamento do Conselho que altera e suspende a aplicação do Regulamento (CE) nº 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
Adopted acts: 32005R0171
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E133;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- política comercial comum; política pautal comum; direitos da pauta aduaneira comum
- Directory code:
- 02.30.30.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias
- Leading person:
- Peter MANDELSON
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/822/FINAL
CS/2004/15892
BULLETIN/2004/12/1.6.35
JO C/2005/14/8 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0822
22/12/2004: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2636
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2004/15894
CS/2005/5701
PRES/2005/14
BULLETIN/2005/1/2/1.6.27
JO L/2005/28/31 - CELEX number of the main document:
- 32005R0171