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Document 32005L0047
Procedure
COM (2005) 32: Proposta de Directiva do Conselho relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiras
Adopted acts: 32005L0047
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 139 par 2;
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- contrato coletivo; pessoal dos transportes; transporte ferroviário
- Directory code:
- 05.20.20.00 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Condições de trabalho
- Leading person:
- Vladimir SPIDLA
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 139 par 2
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2005/32/FINAL
CS/2005/6364
BULLETIN/2005/1/2/1.3.54
JO C/2005/55/8 - CELEX number of the main document:
- 52005PC0032
08/02/2005: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2663
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- CS/2005/9681
PRES/2005/117
BULLETIN/2005/6/1.3.31
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2676
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2005/10050
CS/2005/11175
CS/2005/11293
PRES/2005/179
BULLETIN/2005/7/8/1.3.19
JO L/2005/195/15 - CELEX number of the main document:
- 32005L0047