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Document 32005D0213
Procedure
COM (2004) 617: Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (apresentada pela Comissão)
Adopted acts: 32005D0213
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 37,300 par 2 al 1
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- política comum da pesca; Costa do Marfim; acordo de pesca
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
29/09/2004: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2635
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2004/14448
CS/2005/5583
PRES/2005/13
BULLETIN/2005/1/2/1.3.124
JO L/2005/76/1 - CELEX number of the main document:
- 32005D0213
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 37,300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2004/617/FINAL
CS/2004/12948
BULLETIN/2004/9/1.3.49
JO C/2004/290/5 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0617 ; 52004XC1127(02)