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Document 32004R2270
Procedure
COM (2004) 746: Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e que altera o Regulamento (CE) nº 2347/2002
Adopted acts: 32004R2270
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CE/CS 2371/02/art 20 ; Traité/CE;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; autorização de pesca; quota de pesca
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CE/CS 2371/02/art 20 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/746/FINAL
CS/2004/15390
BULLETIN/2004/11/1.3.49
JO C/2005/12/26 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0746
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2633
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2004/16304
PRES/2004/354
BULLETIN/2004/12/1.3.95
JO L/2004/396/4 - CELEX number of the main document:
- 32004R2270